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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Conforme Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Versão:
1.1
Última atualização:
Maio de 2026
1. Introdução e Identificação do Controlador
A Prefeitura Municipal de Amapá, pessoa jurídica de direito público, com sede na Av. Cônego Domingos Maltês, 63 – Centro, Amapá – AP, CEP: 68950-000, inscrita no CNPJ sob o nº 05.989.116/0001-19, por meio do seu portal institucional www.amapa.ap.gov.br, está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus cidadãos, servidores, fornecedores e demais usuários.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), e tem como objetivo informar de maneira clara e transparente como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os dados pessoais tratados por este Município.
Ao acessar e utilizar os serviços disponibilizados pelo portal www.amapa.ap.gov.br, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política.
2. Definições
Para os fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições, conforme estabelecido na LGPD:
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Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
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Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, genético ou biométrico;
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Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
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Controlador: Prefeitura Municipal de Amapá, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
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Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador;
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Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre os titulares, o controlador e a ANPD;
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Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais (coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, etc.);
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ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
3. Dados Pessoais Coletados
3.1 Dados coletados por formulários e serviços digitais
Ao utilizar os serviços do portal municipal, poderemos coletar:
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Dados de identificação: nome completo, CPF, RG, data de nascimento;
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Dados de contato: endereço, telefone, e-mail;
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Dados funcionais (servidores): matrícula, cargo, lotação, informações contratuais;
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Dados para prestação de serviços públicos: informações necessárias para processos seletivos, licitações, solicitações de certidões, alvarás, IPTU, nota fiscal eletrônica;
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Dados de solicitações à Ouvidoria, E-SIC e formulários de contato.
3.2 Dados coletados automaticamente
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Endereço IP e informações de navegação (via cookies e logs do servidor);
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Tipo de navegador, sistema operacional e dispositivo utilizado;
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Páginas acessadas, data e horário de acesso;
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Dados de localização aproximada.
4. Finalidades e Bases Legais do Tratamento
Finalidade | Base Legal (LGPD) | Artigo |
|---|---|---|
Prestação de serviços públicos municipais | Execução de políticas públicas | Art. 7º, III |
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias | Cumprimento de obrigação legal | Art. 7º, II |
Processamento de licitações e contratos | Execução de contrato | Art. 7º, V |
Atendimento via Ouvidoria e E-SIC | Exercício regular de direitos / Legítimo interesse | Art. 7º, VI e IX |
Processamento de concursos e seleções | Execução de políticas públicas | Art. 7º, III |
Análise de tráfego e segurança do portal | Legítimo interesse do controlador | Art. 7º, IX |
Envio de comunicados e informativos (com consentimento) | Consentimento do titular | Art. 7º, I |
5. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais coletados pela Prefeitura Municipal de Amapá poderão ser compartilhados nas seguintes hipóteses:
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Com órgãos e entidades do Poder Público federal, estadual e municipal, para cumprimento de obrigações legais e execução de políticas públicas integradas (ex.: FNDE, TCM, TCU, Receita Federal);
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Com prestadores de serviços e operadores contratados pelo Município, mediante cláusulas contratuais de confidencialidade e proteção de dados;
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Com o Tribunal de Contas do Município e órgãos de controle, para fins de fiscalização;
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Com o Poder Judiciário, Ministério Público ou autoridades policiais, por força de determinação judicial ou legal;
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Em casos de emergência ou proteção da vida do titular ou de terceiros.
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Servidores de e-mail (SMTP) — para envio de notificações sobre seus protocolos.
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WhatsApp Business API (W-API) — quando o sistema envia notificações pelo seu número de WhatsApp. Você pode desativar essa preferência no seu perfil.
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Firebase Cloud Messaging (Google) — para entrega de notificações push no app Android.
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Groq Inc. (Estados Unidos) — Inteligência Artificial — quando você usa funcionalidades de IA (sugestão de classificação, melhoria de redação, detecção de duplicatas, resumo executivo, sugestão de resposta, triagem de urgência, análise de padrões, geração de avisos, tradução, análise LGPD), o conteúdo textual relevante do protocolo, da mensagem ou da solicitação é enviado à Groq para processamento. Isso configura transferência internacional de dados conforme o Art. 33 da LGPD. Não enviamos seu CPF, telefone, endereço ou outros dados de identificação direta à Groq — apenas o texto necessário ao processamento da requisição. A Groq atua como operador, não armazena os dados além do necessário para responder e segue suas próprias políticas de privacidade (groq.com/privacy-policy). O uso de IA é opcional e iniciado por sua ação (clicar em botão como "Melhorar redação" ou "Sugerir classificação"). Se você não desejar utilizar essas funcionalidades, basta não acioná-las.
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Autoridades públicas — quando exigido por lei ou ordem judicial.
Caso a prefeitura opte por desabilitar a integração com IA, a Groq deixa de ser operadora e seus dados nunca saem dos servidores municipais.
A Prefeitura não vende, aluga ou cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais.
6. Armazenamento, Retenção e Eliminação
Os dados pessoais são armazenados em servidores seguros, podendo ser em ambiente próprio ou em nuvem contratada, sempre com proteção técnica e administrativa adequada.
O prazo de retenção dos dados obedecerá à legislação aplicável a cada tipo de dado e finalidade, especialmente:
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Dados de servidores públicos: durante toda a vigência do vínculo e pelo prazo legal posterior (mínimo de 5 anos após desligamento – Lei 8.159/1991);
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Dados de licitações e contratos: conforme Tabela de Temporalidade do Município e legislação pertinente (mínimo de 5 anos);
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Dados de solicitações à Ouvidoria e E-SIC: conforme regulamentação da LAI (Lei 12.527/2011);
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Dados de navegação e cookies: conforme descrito na Política de Cookies;
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Dados tratados com base no consentimento: até a revogação pelo titular ou cumprimento da finalidade.
7. Direitos dos Titulares
A LGPD garante ao titular dos dados os seguintes direitos, exercíveis a qualquer tempo mediante solicitação ao Encarregado:
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Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
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Acesso aos dados pessoais tratados;
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Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
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Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
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Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, conforme regulamentação da ANPD;
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Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, exceto nas hipóteses legais de conservação;
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Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Município compartilhou os dados;
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Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
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Revogação do consentimento a qualquer momento.
Como titular dos dados, você pode solicitar a qualquer momento acesso, correção, exclusão, portabilidade ou oposição ao tratamento dos seus dados — inclusive recusar o uso da IA mesmo quando o sistema oferece. Use o formulário em nossa página de solicitações.
8. Segurança da Informação
A Prefeitura Municipal de Amapá adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas, conforme as melhores práticas de segurança da informação, incluindo:
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Controle de acesso lógico e físico aos sistemas e ambientes de dados;
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Criptografia de dados sensíveis em trânsito e em repouso;
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Políticas internas de segurança da informação e privacidade;
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Treinamento e conscientização dos servidores que lidam com dados pessoais;
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Gestão de incidentes de segurança, com plano de resposta e notificação à ANPD e aos titulares nos prazos legais;
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Uso de protocolos HTTPS para tráfego seguro no portal web.
9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
O portal www.amapa.ap.gov.br utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação e analisar o tráfego. Consulte a nossa Política de Cookies disponível no rodapé do site para informações detalhadas sobre os tipos de cookies utilizados, finalidades e como gerenciá-los.
10. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Conforme art. 41 da LGPD, a Prefeitura Municipal de Amapá designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Nome:
JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES
Cargo:
ENCARREGADO DE DADOS NA LGPD
E-mail:
Telefone:
(96) 99904-1668
Endereço:
Av. Cônego Domingos Maltês, 63 - Centro, Amapá - AP, 68950-000, Brasil
11. Alterações nesta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, nos serviços prestados ou na legislação aplicável. A versão mais atual estará sempre disponível no portal www.amapa.ap.gov.br/politica-de-privacidade.
Alterações significativas serão comunicadas por meio de aviso no portal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, exceto nos casos em que a urgência ou obrigação legal exijam aplicação imediata.
12. Lei Aplicável e Foro
Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, especialmente pela Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Para a resolução de conflitos decorrentes do tratamento de dados pessoais, fica eleito o foro da Comarca de Amapá – AP.
13. Conformidade com a HIPAA e Segurança de Dados
Na Prefeitura Municipal de Amapá, a privacidade e a segurança das informações de saúde de nossos usuários são nossa prioridade máxima. Estamos totalmente comprometidos em manter a conformidade com os padrões estabelecidos pela HIPAA.
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Salvaguardas Administrativas: Implementamos políticas rigorosas de gestão de acesso, treinamentos constantes para a equipe e análises de risco periódicas para identificar vulnerabilidades.
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Salvaguardas Físicas: Nossos dados são armazenados em infraestruturas de nuvem de alta segurança, com acesso físico restrito e monitorado.
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Salvaguardas Técnicas: Utilizamos criptografia de ponta (em repouso e em trânsito), firewalls avançados e sistemas de autenticação multifator (MFA) para garantir que apenas pessoas autorizadas acessem as informações.
Este sistema utiliza criptografia de nível bancário e segue as diretrizes da HIPAA para proteção de dados de saúde.