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Proíbe a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por abrangência da Lei Federal n° 11.340/06 e pelas condutas tipificadas nos Artigos 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Código Penal, no ambito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Amapa.

Tipo:
LEI

Setor:
CMA
Publicado em:
segunda-feira, 14 de julho de 2025
Dispõe sobre Programa de distribuição gratuita de medicamentos controlados e medicamentos a base vegetal de canabidiol e associados a outras substancias canabinoides para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de Amapá, por parte da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Tipo:
LEI

Setor:
CMA
Publicado em:
segunda-feira, 14 de julho de 2025
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Amapá, revoga as LEIS Nº 132 DE 27 DE JULHO DE 2001, LEI Nº 174, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 e a LEI Nº 260, DE 03 DE MAIO DE 2018, qualquer disposição em contrário e dá outras providências.

Tipo:
LEI

Setor:
GAB
Publicado em:
quarta-feira, 18 de dezembro de 2024
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da pessoa com deficiência, a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPD do Município de Amapá, Estado do Amapá, e dá outras providências.

Tipo:
LEI

Setor:
GAB, CMPD
Publicado em:
terça-feira, 17 de dezembro de 2024
LEI Nº 288, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Amapá-AP, para o exercício financeiro de 2022.

Tipo:
LEI

Setor:
GAB

Arquivo:
Publicado em:
quinta-feira, 30 de dezembro de 2021

Tipo:
LEI

Setor:
Publicado em:
segunda-feira, 10 de setembro de 2018

Tipo:
LEI

Setor:
Publicado em:
segunda-feira, 10 de setembro de 2018
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Amapá, revoga as leis nº 132/2001 de 27 de julho de 2001 e a lei 174/2009 de 22 de outubro de 2009, qualquer disposição em contrário e dá outras providências.

Tipo:
LEI

Setor:
GAB
Publicado em:
quinta-feira, 3 de maio de 2018

Tipo:
LEI

Setor:
Publicado em:
segunda-feira, 5 de março de 2018

Tipo:
LEI
