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Leis
Diário Oficial do Município

O Diário Oficial do Município é uma publicação dos atos do poder executivo local. Por meio desse serviço, todo cidadão pode consultar e imprimir informações como: leis, decretos, atos públicos, entre outras ações.

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Acompanhe todas as publicações do Diário Oficial do Município de Amapá
LEI Nº 310, DE 12 DE JUNHO DE 2025

Institui no Município de Amapá, a corrida de rua do Dia de Cabralzinho, no dia 15 de maio, anualmente, em alusão ao feriado do dia de Cabralzinho.

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LEI
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CMA
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segunda-feira, 14 de julho de 2025
LEI Nº 311, DE 12 DE JUNHO DE 2025

Proíbe a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por abrangência da Lei Federal n° 11.340/06 e pelas condutas tipificadas nos Artigos 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Código Penal, no ambito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Amapa.

Tipo:
LEI
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segunda-feira, 14 de julho de 2025
LEI Nº 313, DE 12 DE JUNHO DE 2025

Institui e inclui no Calendário de Eventos e Festas do Município o "Festival do Agricultor" e dá outras providências.

Tipo:
LEI
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segunda-feira, 14 de julho de 2025
LEI Nº 315, DE 12 DE JUNHO DE 2025

Institui o Dia e a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Amapá, e da outras providências.

Tipo:
LEI
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segunda-feira, 14 de julho de 2025
LEI Nº 312, DE 12 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre Programa de distribuição gratuita de medicamentos controlados e medicamentos a base vegetal de canabidiol e associados a outras substancias canabinoides para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de Amapá, por parte da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Tipo:
LEI
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CMA
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segunda-feira, 14 de julho de 2025
LEI Nº 316, DE 12 DE JUNHO DE 2025

Institui o Programa Municipal de Hortas Escolares na Educação Infantil e dá outras providências.

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LEI
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segunda-feira, 14 de julho de 2025
LEI N° 309, DE 03 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a nova redação ao artigo 1° da Lei Municipal n. 265, de 20 de dezembro de 2018, referente à remuneração dos membros do Conselho Tutelar de Amapá, e dá outras providências.

Tipo:
LEI
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GAB
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Publicado em:
terça-feira, 3 de junho de 2025
LEI Nº 308, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Amapá, revoga as LEIS Nº 132 DE 27 DE JULHO DE 2001, LEI Nº 174, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 e a LEI Nº 260, DE 03 DE MAIO DE 2018, qualquer disposição em contrário e dá outras providências.

Tipo:
LEI
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GAB
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Publicado em:
quarta-feira, 18 de dezembro de 2024
LEI Nº 305, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a política municipal do idoso, cria o Fundo Municipal do Idoso e o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências.

Tipo:
LEI
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GAB
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terça-feira, 17 de dezembro de 2024
LEI Nº 306, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Amapá-AP, para o exercício financeiro de 2025

Tipo:
LEI
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Setor:
GAB
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terça-feira, 17 de dezembro de 2024
LEI Nº 307, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), no âmbito do Município de Amapá.

Tipo:
LEI
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Setor:
GAB
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terça-feira, 17 de dezembro de 2024
LEI Nº 304, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a política municipal dos direitos da pessoa com deficiência, a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPD do Município de Amapá, Estado do Amapá, e dá outras providências.

Tipo:
LEI
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GAB, CMPD
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Publicado em:
terça-feira, 17 de dezembro de 2024
LEI Nº 303, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências.

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LEI
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GAB
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segunda-feira, 21 de outubro de 2024
LEI Nº 301, DE 04 DE JANEIRO DE 2024

Estima a receita e fiz a despesa do Município de Amapá-AP, para o exercício financeiro de 2024.

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LEI
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sexta-feira, 5 de janeiro de 2024
LEI Nº 300, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Dispõe sobre a criação do programa "FAMÍLIA ACOLHEDORA” que visa o acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco, e dá outras providências.

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LEI
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segunda-feira, 30 de outubro de 2023
LEI Nº 299, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434...

Tipo:
LEI
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quarta-feira, 20 de setembro de 2023
LEI Nº 298, DE 26 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2024, mais anexos e dá outras providências

Tipo:
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quarta-feira, 26 de julho de 2023
LEI Nº 297, DE 07 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico de Amapá e dá outras providências

Tipo:
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quarta-feira, 7 de junho de 2023
LEI Nº 296, DE 16 DE MAIO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo a criar e a regulamentar Matadouro Municipal e a outorgar concessão do mesmo.

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terça-feira, 16 de maio de 2023
LEI Nº 295, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Amapá-AP, para o exercício financeiro de 2023.

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quinta-feira, 15 de dezembro de 2022
LEI Nº 294, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências

Tipo:
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quinta-feira, 15 de setembro de 2022
LEI Nº 291, DE 29 DE ABRIL DE 2022

Altera a estrutura da administração pública municipal, reorganiza a secretaria municipal do meio ambiente - SEMAM e dá outras providências.

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sexta-feira, 29 de abril de 2022
LEI Nº 290, DE 19 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, criado pela Lei Municipal nº 017/1997-PMA e dá outras providências.

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terça-feira, 19 de abril de 2022
LEI Nº 288, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Amapá-AP, para o exercício financeiro de 2022.

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GAB
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quinta-feira, 30 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 287, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a Comissão do Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino do Amapá, na forma que especifica, e dá outras providências.

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quarta-feira, 29 de dezembro de 2021
LEI Nº 286, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração de lei orçamentária para o exercício de 2022, e da outras providências.

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terça-feira, 19 de outubro de 2021
LEI Nº 285, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos..

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segunda-feira, 20 de setembro de 2021
LEI Nº 284, DE 24 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Município de Amapá o Festival da Gurijuba, e dá outras providências.

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quinta-feira, 24 de junho de 2021
LEI Nº 283, DE 24 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal “SIM” e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animfgdfg

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LEI
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GAB, SMDR
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quinta-feira, 24 de junho de 2021
LEI Nº 155, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021

Cria o Consellho Municipal do Meio Ambiente (COMAP)

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LEI
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segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021
LEI Nº 280, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Estima a receita e fixa a despesa do município de Amapá-AP, para o exercício financeiro de 2021.

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sexta-feira, 18 de dezembro de 2020
LEI Nº 279, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária (LDO) para o Exercício de 2021, e dá outras providências.
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segunda-feira, 10 de agosto de 2020
LEI Nº 276, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e autoriza a Prefeitura Municipal de Amapá a celebrar convênio com a CEA e outros.
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sexta-feira, 20 de dezembro de 2019
LEI Nº 276, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e autoriza a Prefeitura Municipal de Amapá a celebrar convênio com a Companhia de Eletricidade...
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sexta-feira, 20 de dezembro de 2019
LEI Nº 274, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera e acrescenta dispositivos à Lei 155 de 13 de junho de 2005, que “QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE AMAPÁ – COMAP...

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quinta-feira, 21 de novembro de 2019
LEI Nº 269, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza a doação de imóvel, e dá outras providências.
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sexta-feira, 25 de outubro de 2019
LEI Nº 265, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal Nº 136/2002, referente a remuneração dos membros do conselho tutelar de amapá, e dá outra providências.

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segunda-feira, 7 de janeiro de 2019
LEI Nº 267, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Amapá-AP, para o exercicio financeiro de 2019.
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quinta-feira, 27 de dezembro de 2018
LEI Nº 266, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a redenominação da Rua Juscelino Kubistchek.
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segunda-feira, 24 de dezembro de 2018
LEI Nº 265, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Dá nova redação ao artigo 1º da lei municipal nº 136/2002, referente a remuneração dos membros do conselho tutelar de amapá, e dá outras...
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quinta-feira, 20 de dezembro de 2018
LEI Nº 263, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
Institui o dia 26 de maio como o dia de incentivo a realização e inclusão do “casamento Comunitário Coletivo” no calendário oficial e datas de Eventos do Município de Amapá e dá outras providências.
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segunda-feira, 10 de setembro de 2018
LEI Nº 264, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a criação do polo UAB Amapá - Centro de Formação Continuada de Professores no Município de Amapá e autoriza celebração de parcerias, visando disponibilizar educação superior na modalidade à distância.
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segunda-feira, 10 de setembro de 2018
LEI Nº 262, DE 29 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2019.
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quarta-feira, 29 de agosto de 2018
LEI Nº 261, DE 30 DE MAIO DE 2018
Cria o sistema municipal próprio de educação do municipio de amapá, define a estrutura da secretaria municipal de educação, dispõe sobre os órgãos colegiados
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quarta-feira, 30 de maio de 2018
LEI Nº 259, DE 28 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a criação do fundo municipal de educação e dá outras providências.
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segunda-feira, 28 de maio de 2018
LEI Nº 260, DE 03 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Amapá, revoga as leis nº 132/2001 de 27 de julho de 2001 e a lei 174/2009 de 22 de outubro de 2009, qualquer disposição em contrário e dá outras providências.

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quinta-feira, 3 de maio de 2018
LEI ORDINÁRIA Nº 257, DE 03 DE ABRIL DE 2018
Institui o estatuto municipal da microempresa, da empresa de pequeno porte e do microempreendedor individual de amapá.
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terça-feira, 3 de abril de 2018
LEI Nº 258 DE 03 DE ABRIL DE 2018
Institui o Código Tributário do Município de Amapa - CTMA
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terça-feira, 3 de abril de 2018
LEI Nº 256, DE 05 DE MARÇO DE 2018
Altera o anexo I da lei nº 246/2017, de 13 de abril de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
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segunda-feira, 5 de março de 2018
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera o anexo I da Lei Nº 246/2017, de 13 de Abril de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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terça-feira, 27 de fevereiro de 2018
CANAIS DE ATENDIMENTO
Você pode realizar manifestações nos seguintes canais
Denúncia | Ouv Amapá | Prefeitura de Amapá
Denúncia de Corrupção | Ouv Amapá | Prefeitura de Amapá
Reclamação | Ouv Amapá | Prefeitura de Amapá
Assédio | Ouv Amapá | Prefeitura de Amapá
Elogio | Ouv Amapá | Prefeitura de Amapá
Solicitação | Ouv Amapá | Prefeitura de Amapá
Sugestão | Ouv Amapá | Prefeitura de Amapá
Acesso à informação | Ouv Amapá | Prefeitura de Amapá

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