Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Amapá, revoga as LEIS Nº 132 DE 27 DE JULHO DE 2001, LEI Nº 174, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 e a LEI Nº 260, DE 03 DE MAIO DE 2018, qualquer disposição em contrário e dá outras providências.

Dispõe sobre a política municipal dos direitos da pessoa com deficiência, a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência - CMPD do Município de Amapá, Estado do Amapá, e dá outras providências.

Cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA), no âmbito do Município de Amapá.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Amapá-AP, para o exercício financeiro de 2025

Dispõe sobre a política municipal do idoso, cria o Fundo Municipal do Idoso e o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências.

Institui a comissão de transição de mandato, a qual tem por objetivo se inteirar acerca do funcionamento dos órgãos e das entidades que compõem a administração pública municipal, bem como preparar os atos de iniciativa da nova gestão, a serem expedidos imediatamente após a posse do gestor eleito e dá outras providências.

Convoca a 1ª Conferência Intermunicipal de Meio Ambiente da Região dos Lagos - CIMMA como parte da a 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente – 5ª CNMA.

Exonera a pedido, do cargo comissionado de Diretor de Atenção ao Cidadão, o servidor que menciona.

Dispõe sobre exoneração de Coordenador de Licenciamento Ambiental da SEMAM e dá outras providências.

REGULAMENTO DA 1ª CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DA REGIÃO DOS LAGOS

Institui a transição democrática de governo no município de Amapá/AP, para o cargo de prefeito, estabelece a equipe de transição governamental, define seu funcionamento e dá outras providências

Edital de convocação de eleição para composição do Conselho Municipal de Educação do Município de Amapá-CMEAP

Cria comissão eleitoral para acompanhamento e condução da eleição do Conselho Municipal de Educação do Município de Amapá – CMEAP/AP.

Dispõe sobre nomeação do cargo em comissão de Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural-SMDR e dá outras providências.

Exonera ALEXMAR COSTA PACHECO, para o cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR, e adota outras providências.

Declara Situação de Emergência Nível II, nas áreas do Município de Amapá, afetadas por estiagem - cobrade de estiagem 1.4.1.1.0, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências.

Suspende o expediente das repartições públicas municipais no dia que especifica e dá outras providências.

Estabelece Licença Especial para a Programação Festiva de Aniversário do Município de Amapá, nos dias que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre Nomeação de Cargo Comissionado.

Dispõe sobre Nomeação de Cargo Comissionado

Dispõe sobre Cessão de Servidor Municipal para Desempenho de Mandato Classista e dá outras providências.

Dispõe sobre exoneração de chefe da divisão de educação infantil, ensino fundamental e de jovens e adultos.

Concede gratificação prevista no art. n° 55 da Lei Municipal n°100/95, ao servidor que específica, e dá outras providências.