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DECRETO Nº 027, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Regulamenta a taxa do serviço de transporte de passageiros individuais, táxi, veículos de frete e veículos de transporte coletivo privado, referente ao exercício de 2022, do Municipio de Amapá
Tipo:
DECRETO
Setor:
Publicado em:
quarta-feira, 13 de abril de 2022
DECRETO Nº 168, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta a Lei Complementar nº 287, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica, e dá outras providências.
Tipo:
DECRETO
Setor:
Publicado em:
sexta-feira, 31 de dezembro de 2021
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Atualizado em:
segunda-feira, 2 de setembro de 2024
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